1. Repositório de Conhecimento da CGU

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10-Nov-2017Portaria Normativa n. 10, de 10 de novembro de 2017Institui o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC do servidor público, no âmbito do Instituto Federal Catarinense.
31-Oct-2018Resolução n. 30, de 31 de outubro de 2018Dispõe sobre a regulamentação de procedimentos administrativos disciplinares e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito da Universidade Federal do Tocantins, para apurações disciplinares relacionadas aos servidores e discentes.
22-Feb-2019Resolução n. 3, de 22 de fevereiro de 2019Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de servidores públicos e discentes, no âmbito da Universidade Federal de Goiás (UFG).