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1-Oct-1997Decreto n. 2.331, de 1 de outubro de 1997Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
22-Jun-1994Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal [Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994]Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
27-Apr-1999Decreto n. 3.035, de 27 de abril de 1999Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.