1. Repositório de Conhecimento da CGU

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9-Oct-2017Instrução Normativa n. 78, de 9 de outubro de 2017Dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
9-Oct-2017Instrução Normativa n. 77, de 9 de outubro de 2017Dispõe sobre a política de uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ - no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Da Finalidade. Do Registro de Informações. Do Acesso. Da Habilitação de Acesso.