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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 22-Aug-2018 | Instrução Normativa n. 126, de 22 de agosto de 2018 | Dispõe sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar - TACD no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). |
| 20-Nov-2017 | Resolução n. 1.973, de 20 de novembro de 2017 | Institui o Termo de Ajustamento de Conduta -TAC no âmbito da Agência Nacional de Águas - ANA. |