1. Repositório de Conhecimento da CGU

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22-Jan-2019Portaria n. 5.560, de 22 de janeiro de 2019Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares - CPPA da ANEEL.
21-Aug-2017Portaria n. 67, de 21 de agosto de 2017Estabelece a política de uso do Sistema CGU-PJ, a ser utilizada para a Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
18-May-2015Portaria n. 202, de 18 de maio de 2015Estabelece a estrutura da Corregedoria - COREG da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
3-Apr-2008Portaria n. 17/COREG/ANTT, de 3 de abril de 2008Estabelece a política de uso do Sistema de CGU-PAD, a ser utilizada para a Gestão de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Da Finalidade. Do Registro de Informações. Do Acesso. Da Habilitação de Acesso.