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Data do documentoTítuloResumo
4-Out-2007Portaria n. 202, de 4 de outubro de 2007Constitui Comissão de Correição encarregada de desempenhar atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, no âmbito da ANCINE.
22-Jan-2019Portaria n. 5.560, de 22 de janeiro de 2019Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares - CPPA da ANEEL.