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| Data di edizione | Titolo | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 17-ott-2016 | Resolução n. 1.195, de 17 de outubro de 2016 | Institui a Investigação Preliminar no âmbito da Agência Nacional de Águas - ANA. |
| 20-lug-2016 | Portaria n. 286, de 20 de julho de 2016 | Estabelece a competência para instauração de Investigação Preliminar e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). |