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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 2012 | Controle dos Processos Administrativos Disciplinares e das Sindicâncias Punitivas | Estabelece procedimentos relativos à instauração e ao gerenciamento dos Processos Administrativos Disciplinares, dos Ritos Sumários, das Sindicâncias de servidores temporários e das Sindicâncias Punitivas nos órgãos do Comando da Aeronáutica (COMAER). Disciplinares. Atribuições. Capacitação de Servidores. Procedimentos para Instauração. Disposições Finais. |