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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 20-Nov-2017 | Portaria n. 60, de 20 de novembro de 2017 | Regulamenta as atividades de correição no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República. |
| 12-Sep-2016 | Portaria n. 839, de 12 de setembro de 2016 | Institui o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). |
- 2 Corregedoria Seccional
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- 1 Investigação Preliminar (IP)
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