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| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 9-aoû-2019 | Portaria Conjunta n. 4, de 9 de agosto de 2019 | Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União. |