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24-oct-2016 | Portaria n. 1.864, de 24 de outubro de 2016 | Institui o Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas, com o objetivo de coletar dados e produzir informações acerca da satisfação dos usuários de políticas e serviços públicos prestados pelo Poder Executivo Federal. |