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17-Jan-2017Portaria n. 208, de 17 de janeiro de 2017Institui o Programa de Fiscalização da aplicação de recursos federais descentralizados aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Organizações da Sociedade Civil.
22-Dec-2017Portaria 2.737, de 20 de dezembro de 2017Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno.