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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 16-Jul-2021 | Decreto n. 10.748, de 16 de julho de 2021 | Este decreto institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos, nos termos do disposto no inciso VII do caput do art. 15 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. |