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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 4-Mar-2024 | Instrução Normativa n. 33, 4 de março de 2024 | Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para atendimento ao previsto no Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, sobre as informações classificadas e desclassificadas no âmbito do Poder Executivo Federal. |
| 13-May-2024 | Portaria Normativa n. 130, de 13 de maio de 2024 | Essa Portaria Institui a Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação - RedeLAI, com a finalidade de fomentar o acesso à informação em nível nacional e apoiar órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na regulamentação e na busca pela excelência no cumprimento da Lei n.12527 |