1. Repositório de Conhecimento da CGU

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8-Jul-2019Decreto n. 9.903, de 8 de julho de 2019Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.