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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 19-Jun-2012 | Portaria Interministerial MP/CGU n. 262 de 19 de junho de 2012 | Disciplina o modo de divulgação de informações relativas aos imóveis residenciais de propriedade da União, situados no Distrito Federal e administrados pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU. |
| 21-Dec-2022 | Portaria n. 3.605, de 21 de dezembro de 2022 | A presente portaria dispõe sobre a publicação da 7ª Edição do Guia de Transparência Ativa (GTA), para órgãos e entidades do Poder Executivo federal. |
| 6-May-2016 | Orientação Normativa Conjunta n. 1, de 6 de maio de 2016 | Dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros. |
| 25-Apr-2018 | Portaria n. 1.089, de 25 de abril de 2018 [alterada] | Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências. |
| 23-Aug-2017 | Portaria n. 1.827, de 23 de agosto de 2017 | Institui o Programa de Fomento à Integridade Pública - Profip do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Traz o Termo de Adesão ao Programa de Fomento à Integridade Pública - Profip. |
| 18-Nov-2014 | Resolução n. 1, de 18 de novembro de 2014 | Institui Grupo de Trabalho temático da sociedade civil para assessoramento do Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto. |
| 18-Mar-2015 | Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015 | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. |
| 16-Mar-2006 | Portaria Interministerial n. 140, de 16 de março de 2006 | Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores - internet, e dá outras providências. |
| 24-Feb-2015 | Decreto n. 8.408, de 24 de fevereiro de 2015 | Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a divulgação de informações relativas aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências. |
| 7-Oct-2002 | Convenção interamericana contra a corrupção | Convenção Interamericana contra a Corrupção (OEA), de 29 de março de 1996, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 152, de 25 de junho de 2002, e promulgada pelo Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002. |