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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 12-Jul-2023 | Ato n. 1, de 12 de julho de 2023 | Institui o Grupo de Trabalho GT da sociedade civil para estudo, discussão, construção de propostas e implementação de ações com a finalidade de assessorar a equipe da CGU na condução das atividades, em especial, quanto à elaboração e implementação do 6° Plano de Ação Nacional de Governo Aberto. |
| 27-Nov-2020 | Portaria n. 2.802, de 27 de novembro de 2020 [revogada] | A presente portaria designa os membros que compõem o Comitê Interministerial de Governo Aberto (CIGA). |
| 3-Dec-2021 | Portaria n. 2.873, de 3 de dezembro de 2021 | Designa os membros do Comitê Interministerial de Governo Aberto (CIGA) e seus respectivos suplentes. |