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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Resumo |
|---|---|---|
| 14-Ago-2018 | Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada] | Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. |