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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 6-Nov-2017 | Instrução Normativa n. 4, de 6 de novembro de 2017 [Revogada] | Institui o procedimento Me-Ouv para acesso automatizado ao Sistema Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv por meio de aplicativos cívicos no âmbito do Programa de Avaliação de Serviços e Políticas Públicas - PROCID. |