Suche
Facetten hinzufügen:
Wenden Sie Filter/Facetten an, um Ihre Suche zu verfeinern.
Treffer 1-1 von 1 (Suchzeit: 0.001 Sekunden).
- Zurück
- 1
- Weiter
Treffer Dokumente:
| Erscheinungsdatum | Titel | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 8-Jul-2019 | Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. |