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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Resumo |
|---|---|---|
| 8-Out-2018 | Lei n. 13.726, de 8 de outubro de 2018 | Esta lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. |