Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Risultati: 1 - 2 di 2
- Precedente
- 1
- Successivo
Documenti rinvenuti:
| Data di edizione | Titolo | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 8-ott-2018 | Lei n. 13.726, de 8 de outubro de 2018 | Esta lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. |
| 25-giu-2018 | Portaria Interministerial n. 176, de 25 de junho de 2018 | Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal. |
- 2 true