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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 7-May-2021 | Edital n. 37, de 7 de maio de 2021 [retificado] | Edital que aprova a realização e o regulamento do III Concurso Nacional de Fotografia "Cidadania em Foco". |
| 30-Sep-2021 | Resolução n. 3, de 30 de setembro de 2021 | Esta Resolução aprova a realização e o Regulamento do V Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias. |