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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 21-Aug-2024 | Portaria Normativa n. 155, de 21 de agosto de 2024 | Esta Portaria Normativa dispõe sobre a celebração de termo de compromisso no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º e agosto de 2013, de competência privativa da Controladoria Geral da União, com a pessoa jurídica que admita a sua responsabilidade pela prática de atos lesivos investigados. |