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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 14-May-1999 | Orientação Normativa n. 9, de 14 de maio de 1999 | Visa esclarecer aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC que ao salário-maternidade, devido à servidora pública, ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em, regime especial, e fundações públicas federais, não se aplica o teto de R$ 1.255,32 (mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e dois centavos). |