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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 6-Jul-2012 | Portaria Normativa n. 4, de 6 de julho de 2012 [revogada] | Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC quanto aos requisitos e procedimentos a serem observados para a concessão de licença para tratar de interesses, particulares, de que trata o art. 91 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. |