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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 20-Oct-2023 | Portaria Normativa n. 103, de 20 de outubro de 2023 | Estabelece procedimentos administrativos a serem observados na execução de contratos administrativos de eventos no âmbito da Controladoria-Geral da União. |
| 11-Jan-2023 | Portaria Normativa n. 105, de 11 de janeiro de 2024 [Retificada] | Aprova o Manual de Pagamento de Fornecedores, no âmbito da Controladoria-Geral da União. |