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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 14-Aug-2013 | Lei n. 12.853, de 14 de agosto de 2013 | Esta Lei altera os arts. 5º, 68º, 97º, 98º, 99º e 100º, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94º da Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências. |