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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Resumo |
|---|---|---|
| 20-Out-2011 | AgRg no RMS 28.234 / PA | Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Acumulação de cargos. Civil e militar. Odontóloga. Possibilidade |