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6-sep-2016AgRg no RMS 26095/BA: agravo no recurso em mandado de segurançaTrata-se de agravo no recurso em mandado de segurança administrativo. Processo administrativo disciplinar.
27-nov-2019AR n. 5.126/BA: Ação RescisóriaTrata-se de ação rescisória. Processo Administrativo Disciplinar. Aposentadoria compulsória