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25-Sep-2002MS 8102/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor acusado sob licença médica.
26-Nov-2002Acórdão TRF4 n. 2001.04.01.049151-3 (Terceira Turma)Trata-se de apelação cível. Infração grave cometida por servidor público, com penalidade de demissão.
17-Jul-2002Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
18-Jun-2002RMS 13.497 / TOAdministrativo. Processo administrativo. Disciplinar.
1-Jul-2002MS 23.310 / RJ - Rio de JaneiroConstitucional. Administrativo. Servidor público: demissão. Prescrição.
23-Oct-2002MS 7981/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Processo civil e administrativo. Não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório caracterizada pela não intimação de testemunha arrolada pela defesa.
7-Oct-2002Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".
10-Jan-2002Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 [Código Civil]Código Civil.