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2-jun-1992Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
16-jul-1992Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.