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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 24-Jul-1997 | Regulamento de Pessoal e de Processo Administrativo da Casa da Moeda do Brasil - CMB | Direitos e deveres dos empregados da Casa da Moeda do Brasil - CMB, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade. Dos Deveres. Das Proibições. Das Responsabilidades. Da advertência Disciplinar. Da Suspensão Disciplinar. Da Rescisão dos Contratos por Justa Causa. Da Prescrição dos Procedimentos Disciplinares. Do Afastamento Preventivo. Do Processo Disciplinar. Do Inquérito. Do Julgamento. Da Revisão do Processo. |
| 30-Jun-1997 | MS 22.656 / SC - Santa Catarina | Processo Administrativo Disciplinar. Patrulheiro Rodoviário Federal. Demissão. |
| 1-Oct-1997 | Decreto n. 2.331, de 1 de outubro de 1997 | Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. |