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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 12-Dec-2018 | Acórdão n. 2.993/2018 – Plenário | Denúncias acerca de possíveis irregularidades em contratações diretas de consultorias técnicas especializadas, sob o manto da inexigibilidade de licitação, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. |