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22-Sep-2009Acórdão TRF4 n. 2003.70.00.058233-8 (Terceira Turma)Trata-se de mandado de segurança em face de ato praticado pelo Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Paraná, objetivando reconhecer seu direito à aposentadoria, mesmo na pendência de processo administrativo disciplinar.
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