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Data do documentoTítuloResumo
16-Dez-2009Acórdão TRF4 n. 008.70.00.023414-0 (Quarta Turma)Trata-se de mandado de segurança visando a anulação de procedimento administrativo disciplinar.
22-Set-2009Acórdão TRF4 n. 2003.70.00.058233-8 (Terceira Turma)Trata-se de mandado de segurança em face de ato praticado pelo Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Paraná, objetivando reconhecer seu direito à aposentadoria, mesmo na pendência de processo administrativo disciplinar.