Search


Current filters:

Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.


Results 1-2 of 2 (Search time: 0.0 seconds).
  • previous
  • 1
  • next
Item hits:
Issue DateTitle???itemlist.dc.description.abstract???
16-Jun-2005Acórdão TRF4 n. 2003.71.01.004513-7 (Terceira Turma)Trata-se de apelação cível. Infração grave cometida por servidora pública, com penalidade de demissão.
28-Jun-2005Acórdão TRF4 n. 2002.04.01.045050-3 (Terceira Turma)Trata-se de apelação cível. Falta cometida por agente da polícia federal. A conduta não se caracterizou como insubordinação grave, mas como falta injustificada ao serviço e descumprimento de ordem superior, é inaplicável a pena de demissão (Leis n.º 8.112/90 e 4.878/65).