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23-Jun-2021 | Instrução Normativa n. 2, de 23 de junho de 2021 | Altera o art. 30 da Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, para estabelecer nova delegação de competência ao Corregedor-Geral da União. |
22-Jun-2020 | AgInt no RMS 58438/RS: recurso em mandado de segurança | Processual Civil. Mandado de segurança. O mandado de segurança impetrado, com pedido de liminar, contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, objetiva a anulação da pena de cassação de aposentadoria aplicada à recorrente, sob o argumento de terem sido usadas provas ilícitas para a aplicação de sua penalidade, uma vez que esta se baseou em depoimento de suposto inimigo pessoal da recorrente, em detrimento de provas documentais apresentadas. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição punitiva da própria Administração. |
22-Jul-2022 | Portaria n. 19, de 22 de julho de 2022 [Alterada] | Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas. |
23-Jun-2020 | Acórdão TST n. 1347-42.2014.5.12.0059 (Quarta Turma) | Trata de um consolidado do TST fazendo referência às mensagens de e-mail em conta corporativa. No caso concreto, destaca-se que o e-mail corporativo ostenta a natureza jurídica de ferramenta de trabalho. Daí porque é permitido ao empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado em e-mail corporativo. |
9-Mar-2021 | Portaria n. 581, de 9 de março de 2021 [Alterada e Revogada] | Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. |
3-Oct-2023 | Portaria Normativa n. 97, de 3 de outubro de 2023 | Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Controladoria-Geral da União. |
4-Dec-2023 | Portaria Conjunta n. 1 de 04 de dezembro de 2023 | Estabelece a sistemática a ser observada pela SFC, pelas CGUs-R, pela CRG e pela SIPRI, quanto à solicitação de juízo de admissibilidade para instauração de processos de apuração de responsabilidade decorrentes de fatos ou condutas potencialmente ilegais identificados em trabalhos de auditoria realizados pela CGU. |
9-May-2023 | Portaria Normativa n. 75, de 09 de maio de 2023 | Institui o uso do Sistema Banco de Sanções e disciplina o fornecimento de informações para os cadastros administrados pela Controladoria-Geral da União (CGU). |
19-Apr-2023 | Portaria Normativa n. 78, de 19 de abril de 2023 | Aprova o enunciado CGU n. 13, referente à aplicação da Lei n. 8.112/1990 no que diz respeito à suspenção por recusa injustificada de inspeção médica. |
3-Jan-2020 | Retificação [Portaria n. 4.097, de 23 de dezembro de 2019] | Retifica a Portaria n° 4.097, de 23 de dezembro de 2019, que orienta a adoção de juízo de admissibilidade nos casos de suposta irregularidade em assunção de obrigações emergentes, excepcionais e sem cobertura contratual no âmbito do Poder Executivo Federal. |