Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Item hits:
| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 9-Jun-2010 | Mandado de Segurança (MS) n. 12.735 DF: Jurisprudência do STJ | Trata de julgamento da referida Corte sobre Mandato de Segurança em virtude de demissão por improbidade administrativa, que passa a vigorar como jurisprudência desta Corte. A decisão foi delimitada aos pontos controvertidos do mandado de segurança, tendo sido vedada a alteração do pedido ou dos seus fundamentos. |
| 24-Aug-2011 | Mandado de Segurança (MS) n. 13.955 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança que alega descumprimento de prazos. No entanto, atesta a Corte que é o conhecimento dos fatos pela administração (art. 142, § 1o. da Lei 8.112/90) , mas não, apenas, pela autoridade competente para apurar a infração, que deve ser aceito por precedente. |
| 25-Feb-2016 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.787 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança acerca de Processo Administrativo Disciplinar. |