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| Fecha de publicación | Título | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 4-dic-2023 | Portaria Conjunta n. 1 de 04 de dezembro de 2023 | Estabelece a sistemática a ser observada pela SFC, pelas CGUs-R, pela CRG e pela SIPRI, quanto à solicitação de juízo de admissibilidade para instauração de processos de apuração de responsabilidade decorrentes de fatos ou condutas potencialmente ilegais identificados em trabalhos de auditoria realizados pela CGU. |
| 9-ago-2011 | RMS 30.502 / DF - Distrito Federal | Recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que aplicou pena de demissão ao recorrente. Desnecessidade de intimação após a apresentação do relatório final pela comissão processante. Lei n. 8.112/1990. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Pedido extemporâneo de produção de nova perícia. Caráter provisório e precário da medida liminar deferida em mandado de segurança. |
| 7-dic-2016 | EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 625846/RN: embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental no agravo em recurso especial | Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. |
| 30-jun-2005 | Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005 | Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providencias. O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais. O Decreto: 1) enumera os integrantes do Sistema de Correição; 2) Dá a composição de Comissão de Coordenação de Correição; 3) Estabelece as competências do Órgão Central do Sistema; 4) Lista os agentes competentes em relação ao julgamento dos processos, procedimentos e sindicâncias resultantes da instauração, avocação ou requisição; 5) Enumera as competências das unidades setoriais e seccionais do Sistema de Correição; e 6) Estabelece as competências da Comissão de Coordenação de Correição. |
| 14-ago-2013 | MS 19823/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança. Administrativo. Pena de demissão. |
| 13-may-2015 | EDcl no REsp 1366721/BA: embargos de declaração no recurso especial | Processo civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Perigo na demora presumido. Acórdão submetido ao Art. 543-c do CPC. Hipóteses do Art. 535 do CPC. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. |
| 26-feb-2014 | MS 19.992 / DF | Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Uso indevido de diárias. Parecer da comissão processante pela aplicação da sanção de suspensão. Modificação pela autoridade coatora. Aplicação da pena de demissão. Imputação de ato de improbidade e de valimento do cargo para lograr proveito pessoal. Não observância do que dispõe o art. 168, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90. Ausência de fundamentação válida. Demissão calcada no depoimento da impetrante ante a falta de esclarecimentos sobre os motivos das viagens a serviço. |
| 26-may-2010 | MS 14405/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança referente à demissão de servidor público por alegada prática de ato infracional. |
| 9-feb-2010 | RMS 23.922 / DF - Distrito Federal | Servidor. Processo Administrativo Disciplinar. Revisão da punição anteriormente imposta. |
| 23-ago-2017 | MS 21660/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Pena de demissão. |