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10-Mar-2020 | Brasil. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) | Trata-se de ação de improbidade: aplicação de todas as sanções do inciso II do art. 12 da Lei 8.429/92. |
20-Jan-2010 | Acórdão TRF4 n. 2002.70.00.064814-0 (Quarta Turma) | Trata-se de reexame necessário. Cassada a condenação de ato demissional de servidora pública federal. |
11-Oct-2017 | Acórdão TRF1 n. 0005509-90.2014.4.01.3900 (Primeira Turma) | Processo administrativo disciplinar, pena de demissão. Art. 132, inciso IV, da lei 8.112/90. |