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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 1-May-1943 | Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 [CLT] | Consolidação das Leis do Trabalho. |
| 25-Aug-2010 | MS 12492/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor Público Federal. Demissão. Aplicação da Súmula Vinculante n. 5/STF. Comprovação da materialidade das infrações disciplinares. |
| 29-Oct-2020 | Apelação Cível n. 0019146-50.2014.4.03.6100/SP | Trata-se de apelação cível em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de produção de provas consideradas impertinentes, meramente protelatórias, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos em processo administrativo disciplinar pelo presidente da comissão processante que não configura cerceamento do direito de defesa. |
| 22-Feb-2017 | MS 21.544/DF | Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo Administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, ii e iii, e 117, IX, c/c art. 132, IV, da lei 8.112/1990. Valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal. Improbidade administrativa. Ausência de prova da autoria materialidade delitiva. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Rejeição do relatório final da primeira comissão. Possibilidade. Parágrafo único do art. 168 da lei 8.112/1990. Anulação parcial do PAD em razão de nulidades insanáveis no ato de indiciação. Art. 169 c/c 161 da lei 8.112/1990. Ausência de nulidade do PAD. Competência da administração pública para impor penalidade a servidor público por ato de improbidade administrativa. Precedentes do STF e do STJ. Desnecessidade de anterior julgamento na esfera penal. Incomunicabilidade das instâncias. Precedentes. Não enquadramento da conduta no ilícito previsto nos Arts. 116, II e III, e 117, IX c/c Art. 132, IV, da lei 8.112/1990. Anulação da pena demissória. Segurança parcialmente concedida. |
| 17-Apr-2017 | Portaria n. 117, de 17 de abril de 2017 | Institui a Comissão de Acompanhamento de Processos Disciplinares e de Procedimentos Especiais - CAPDPE. |
| 23-Mar-2010 | Acórdão TRF4 n. 0005611-98.2009.404.7200 (Terceira Turma) | Trata-se de recurso de apelação, interposto pela Universidade Federal de Santa Catarina, em desfavor de servidora. Acúmulo de cargo. |
| 28-Jul-2009 | Acórdão TRF4 n. 2007.72.00.008337-0 (Terceira Turma) | Trata-se de apelação cível. Infração grave cometida por servidora pública, com penalidade de demissão. |
| 26-Feb-2019 | Decreto n. 9.716, de 26 de fevereiro de 2019 | Revoga dispositivos do Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. |
| 23-Nov-2000 | Decreto n. 3.669, de 23 de novembro de 2000 | Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona. |
| 10-Apr-2018 | Procedimento PRO-A0200/003: Processo Administrativo Disciplinar | Define o procedimento de condução do Processo Administrativo Disciplinar – PAD previsto no Regulamento de Pessoal e de Processo Administrativo da CMB - RPCMB. |