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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 10-Jun-2019 | Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019 | Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução à normas do Direito Brasileiro. |