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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 7-Oct-2002 | Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002 | Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c". |
| 10-Jan-2002 | Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 [Código Civil] | Código Civil. |