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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 18-Feb-2010 | RMS 29290/MG: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo, processual civil. Demissão. |
| 16-Dec-2009 | Acórdão TRF4 n. 008.70.00.023414-0 (Quarta Turma) | Trata-se de mandado de segurança visando a anulação de procedimento administrativo disciplinar. |
| 28-Oct-2015 | MS n. 9.120/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato comissivo do ministro de estado de desenvolvimento agrário, que por meio da Portaria n. 19, de 5 de fevereiro de 2003, demitiu o requerente do quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA. |
| 23-Dec-2018 | Portaria n. 2.037, de 23 de dezembro de 2018 | Define a organização interna e distribui as atividades e competências da Corregedoria-Geral do INCRA. |
| 14-Nov-2018 | MS 10239/DF: Mandado de Segurança | Administrativo. Servidor Público. PAD. Demissão. Alegação de nulidade do PAD não evidenciadas. Razoabilidade da pena. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada. |
| 12-Mar-2014 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.968 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público pleiteando nulidade do processo administrativo disciplinar em que é réu. No tocante às irregularidades indicadas como nulidades, a Corte deliberou que carece de impetração de prova do direito líquido e certo alegado. |
| 14-Sep-2011 | HC 198169/SP: Habeas Corpus | Administrativo. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Expulsão de estrangeira do território nacional. Ausência de defesa técnica. Nulidade. Não configuração. Súmula Vinculante 5/STF. Convivência socioafetiva, dependência econômica e emprego fixo demonstrados. Preceitos fundamentais. Cidadania e dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. |
| 14-Dec-2017 | Resolução n. 28, de 14 de dezembro de 2017 | Aprova a Norma Procedimental 50.03.017 - Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR e dá outras providências. Finalidade. Âmbito de Aplicação. Fundamentação Legal. Conceitos Básicos. Normas. Procedimentos Gerais. |
| 27-May-2015 | MS 13074/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Cassação de aposentadoria. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar. Segurança denegada. |
| 29-Dec-2006 | Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006 | Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e dá outras providências. Do Serviço Exterior Brasileiro. Dos Direitos e Vantagens. Do Regime Disciplinar. Da Carreira Diplomática. Dos Auxiliares Locais. |