Buscar
Añadir filtros:
Usa los filtros para afinar la busqueda.
Resultados 1-1 de 1.
- Anterior
- 1
- Siguiente
Resultados por ítem:
| Fecha de publicación | Título | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 18-nov-2019 | Norma de Execução n. 2, de 18 de novembro de 2019 | Estabelece o conteúdo, o prazo, a forma de apresentação e os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas do Presidente da República e peças complementares, relativas ao exercício de 2019, para subsídio à sua elaboração e posterior envio ao Congresso Nacional, com vistas a dar cumprimento ao disposto no inciso XXIV, do art. 84, da Constituição Federal. |