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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 13-Jun-2019 | Modelo de Certificado de Contas Único | Modelo para apresentação do certificado de auditoria de contas que inclui o parecer do dirigente de controle interno. |
| 18-Nov-2019 | Norma de Execução n. 2, de 18 de novembro de 2019 | Estabelece o conteúdo, o prazo, a forma de apresentação e os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas do Presidente da República e peças complementares, relativas ao exercício de 2019, para subsídio à sua elaboração e posterior envio ao Congresso Nacional, com vistas a dar cumprimento ao disposto no inciso XXIV, do art. 84, da Constituição Federal. |