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8-Aug-2017Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
2-Jan-2018Lei n. 13.587, de 2 de janeiro de 2018Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
21-Jun-1993Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
28-Dec-2012Lei n. 12.772, de 28 de dezembro de 2012Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; altera e revoga dispositivos legais e dá outras providências.
21-Dec-2000Lei n. 10.150, de 21 de dezembro de 2000Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
9-Oct-2018Instrução Normativa n. 11, de 9 de outubro de 2018Revoga a Instrução Normativa nº 24, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT, os trabalhos de auditoria realizados pelas unidades de auditoria interna e o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT) e dá outras providências, em decorrência da publicação da Instrução Normativa SFC nº 09, de 09 de outubro de 2018.
1-Aug-2013Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
30-Jun-2016Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos.
18-Nov-2019Norma de Execução n. 2, de 18 de novembro de 2019Estabelece o conteúdo, o prazo, a forma de apresentação e os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas do Presidente da República e peças complementares, relativas ao exercício de 2019, para subsídio à sua elaboração e posterior envio ao Congresso Nacional, com vistas a dar cumprimento ao disposto no inciso XXIV, do art. 84, da Constituição Federal.
5-Dec-2018Portaria n. 3.266, de 5 de dezembro de 2018Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Prestação de Contas Anual do Presidente da República.