1. Repositório de Conhecimento da CGU

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Decretos - Auditoria Interna
Instruções e Orientações Normativas - Auditoria Interna
Jurisprudências - Auditoria Interna
Leis e Medidas Provisórias - Auditoria Interna
Portarias Normativas - Auditoria Interna
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29-Dec-2025Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 103, de 29 de dezembro de 2025Dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União para aporte de recursos em Parceria Público-Privada de entes subnacionais, operacionalizadas por meio da celebração de termo de compromisso.
12-Dec-2025Portaria Conjunta MGI/CGU n. 96, de 12 de dezembro de 2025Revoga a Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de 21 de junho de 2021, que instituía regime especial de governança para a destinação de imóveis da União.
16-Dec-2025Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 99, de 16 de dezembro de 2025Estabelece regras transitórias para o cumprimento das condições suspensivas e para a definição do prazo de vigência dos convênios e contratos de repasse celebrados até 31 de dezembro de 2023, no exercício de 2024, e no exercício de 2025, em atenção ao disposto no art. 93, § 1º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e no art. 92, §§ 3º e 5º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.