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8-Aug-2017 | Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. |
2-Jan-2018 | Lei n. 13.587, de 2 de janeiro de 2018 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018. |
28-Dec-2016 | Portaria n. 2.490, de 28 de dezembro de 2016 | Dispõe sobre o órgão setorial do Sistema de Custos do Governo Federal, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União-CGU. |
5-Feb-2018 | Portaria n. 1.428, de 05 de fevereiro de 2017 | Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias, no exercício de 2018, e dá outras providências. |